An Unbiased View of código de insolvência e recuperação empresas
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five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
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porque se pode, previamente à celebração dos contratos, verificar se aquela pessoa está ou não mencionada na Lista; c) Recuperar facilmente o IVA pago relativo a contratos até eight.000€ com pessoas que se encontrem na Lista Pública de Execuções (artigo seventy eight.º CIVA).
O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.
2 - A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão prevista no número anterior, por um mês, caso se verifique uma das seguintes situações:
e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento;
La solvencia es la capacidad de una empresa para cumplir con sus obligaciones financieras a corto y largo plazo. Cuando una empresa pierde su solvencia, se convierte en insolvente y se enfrenta a una serie de desafíos financieros y operativos. Las causas de la insolvencia pueden ser diversas, desde errores de gestión hasta factores externos como la competencia y las fluctuaciones económicas.
one - A decisão a que se website refere o n.º 4 do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, to be ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.
11 - É aplicável o disposto no n.º eight do artigo seguinte, contando-se o prazo de dois anos a partir da decisão prevista no n.º five, exceto se o devedor demonstrar, no respetivo requerimento inicial, que executou integralmente o acordo de pagamento ou que o requerimento de novo processo especial para acordo de pagamento é motivado por fatores alheios ao próprio plano e a alteração superveniente é alheia ao devedor.
b) Caso o administrador da insolvência não apresente o plano de liquidação previsto na parte ultimate do n.º one do artigo 158.º ou o incumpra com culpa grave.
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3 - Findo o prazo da prorrogação do for eachíodo de cessão, se aplicável, o juiz decide sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante nos termos dos números anteriores.
Cuando una empresa se declara insolvente, significa que no puede hacer frente a sus deudas y obligaciones financieras. Esta situación puede ser causada por una variedad de factores, como una mala gestión financiera, una disminución en la demanda de sus productos o servicios, una competencia feroz en el mercado, entre otros.
three - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.
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